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Súmula Vinculante 51

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 18/06/2015

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Redação Oficial

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 51 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-s..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula Vinculante 51 do STF, publicada em 18/06/2015.

Informações

Órgão

STF

Tipo

Súmula Vinculante

Número

51

Data de Julgamento

18/06/2015

Data de Publicação

18/06/2015

Súmulas Relacionadas

Súmula 62

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Súmula 61

A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

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