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Súmula Vinculante 53

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 18/06/2015

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  7. Súmula Vinculante 53 do STF

Redação Oficial

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 53 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a e..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula Vinculante 53 do STF, publicada em 18/06/2015.

Informações

Órgão

STF

Tipo

Súmula Vinculante

Número

53

Data de Julgamento

18/06/2015

Data de Publicação

18/06/2015

Súmulas Relacionadas

Súmula 62

É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

Súmula 61

A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

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