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Súmula Vinculante 56

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 29/06/2016

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Redação Oficial

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 56 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula Vinculante 56 do STF, publicada em 29/06/2016.

Informações

Órgão

STF

Tipo

Súmula Vinculante

Número

56

Data de Julgamento

29/06/2016

Data de Publicação

29/06/2016

Súmulas Relacionadas

Súmula 62

É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

Súmula 61

A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

Súmula 60

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