Súmula Vinculante 6: Viola Constituição Estabelecimento Remuneração Inferior
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 05/07/2008
Redação Oficial
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 6 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 6 do STF, publicada em 05/07/2008.
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