Súmula Vinculante 7: Norma 192 Constituição Revogada Emenda

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 06/11/2008

Redação Oficial

A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 7 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que l..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 7 do STF, publicada em 06/11/2008.