O que diz a Súmula 102 do STF? — Redação Oficial
É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de 30.12.58.
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Use a citação completa: Súmula 102 do STF, publicada em 13/12/1963.
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