Súmula 107 STF: Inconstitucional Impôsto Selo Valorem Paraná
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 107 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos par..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 107 do STF, publicada em 13/12/1963.
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