Súmula 108 STF: Legítima Incidência Impôsto Transmissão Inter
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 108 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da al..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 108 do STF, publicada em 13/12/1963.
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