Súmula 109 STF: Devida Multa Prevista 300 Desocupação
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 109 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imó..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 109 do STF, publicada em 13/12/1963.
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