Súmula 115 STF: Honorários Advogado Contratado Inventariante Homologação
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 115 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide..."
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Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 115 do STF, publicada em 13/12/1963.
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