Súmula 118 STF: Estão Sujeitas Impôsto Vendas Consignações
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 118 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 118 do STF, publicada em 13/12/1963.
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