O que diz a Súmula 124 do STF? — Redação Oficial
É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.
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Use a citação completa: Súmula 124 do STF, publicada em 13/12/1963.
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