Súmula 186 STF: Infringe Tolerância Quebra Transporte Estrada
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 186 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regu..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 186 do STF, publicada em 13/12/1963.
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