Súmula 207 STF: Gratificações Habituais Natal Consideram-se Tacitamente
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 207 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integran..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 207 do STF, publicada em 13/12/1963.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos