O que diz a Súmula 21 do STF? — Redação Oficial
Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 21 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formal..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 21 do STF, publicada em 13/12/1963.
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