Súmula 213 STF: Devido Adicional Serviço Noturno Sujeito

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

Redação Oficial

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 213 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 213 do STF, publicada em 13/12/1963.