Súmula 233 STF: Salvo Divergência Qualificada 623 1949
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 233 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra deci..."
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Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 233 do STF, publicada em 13/12/1963.
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