Súmula 249 STF: Competente Supremo Tribunal Federal Ação
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 249 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido d..."
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Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 249 do STF, publicada em 13/12/1963.
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