Súmula 283 STF: Inadmissível Recurso Extraordinário Decisão Recorrida
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 283 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 283 do STF, publicada em 13/12/1963.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 283/STF
Concurso Pioneiro do Tocantins e Anulação
Obiter dictum não caracteriza divergência jurisprudencial para fins de embargos de divergência
Argumentos em obiter dictum não se prestam a caracterizar divergência jurisprudencial para fins de embargos de divergência.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos