O que diz a Súmula 29 do STF? — Redação Oficial
Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 29 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas...."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 29 do STF, publicada em 13/12/1963.
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