O que diz a Súmula 3 do STF? — Redação Oficial
A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)
Julgados que Citam esta Súmula
1 julgado
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 3/STF
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 3 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 3 do STF, publicada em 13/12/1963.
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