Súmula 303 STF: Devido Impôsto Federal Sêlo Contrato

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 303 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 303 do STF, publicada em 13/12/1963.