Súmula 331 STF: Legítima Incidência Impôsto Transmissão Causa

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 331 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 331 do STF, publicada em 13/12/1963.