Súmula 349 STF: Prescrição Atinge Prestações Dois Anos
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 349 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 349 do STF, publicada em 13/12/1963.
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