Súmula 357 STF: Lícita Convenção Locador Renuncia Vigência
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 357 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 357 do STF, publicada em 13/12/1963.
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