Súmula 370 STF: Julgada Improcedente Ação Renovatória Locação
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 370 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o pra..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 370 do STF, publicada em 13/12/1963.
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