Súmula 406 STF: Estudante Professor Bolsista Servidor Público
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 06/01/1964
Redação Oficial
O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 406 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 406 do STF, publicada em 06/01/1964.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos