Súmula 422 STF: Absolvição Criminal Prejudica Medida Segurança

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 422 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 422 do STF, publicada em 06/01/1964.