Súmula 425 STF: Agravo Despachado Prazo Legal Fica
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 06/01/1964
Redação Oficial
O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 425 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartóri..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 425 do STF, publicada em 06/01/1964.
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