Súmula 428 STF: Fica Prejudicada Apelação Entregue Cartório

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 428 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 428 do STF, publicada em 06/01/1964.