Súmula 430 STF: Pedido Reconsideração Via Administrativa Interrompe

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 430 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 430 do STF, publicada em 06/01/1964.