Súmula 433 STF: Competente Tribunal Regional Trabalho Julgar

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 433 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu pres..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 433 do STF, publicada em 06/01/1964.