Súmula 438 STF: Ilegítima Cobrança 1962 Taxa Educação

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 438 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôst..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 438 do STF, publicada em 06/01/1964.