Súmula 445 STF: 437 Reduz Prazo Prescricional Aplicável

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 10/01/1964

Redação Oficial

A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 445 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 445 do STF, publicada em 10/01/1964.