Súmula 469 STF: Multa Cem Cento Mercadoria Importada

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 469 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do ..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 469 do STF, publicada em 10/01/1964.