Súmula 484 STF: Legitimamente Proprietário Pedir Prédio Residência
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 484 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, d..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 484 do STF, publicada em 12/03/1969.
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