Súmula 501 STF: Compete Justiça Ordinária Estadual Processo

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969

Redação Oficial

Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 501 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas d..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 501 do STF, publicada em 12/03/1969.