Súmula 505 STF: Salvo Contrariarem Constituição Cabe Recurso
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 505 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quais..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 505 do STF, publicada em 12/03/1969.
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