Súmula 506 STF: Agravo Refere 348 Cabe Despacho
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 506 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presid..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 506 do STF, publicada em 12/03/1969.
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