Súmula 507 STF: Ampliação Prazos Refere Código Processo

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969

Redação Oficial

A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 507 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivo..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 507 do STF, publicada em 12/03/1969.