Súmula 511 STF: Compete Justiça Federal Ambas Instâncias
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 511 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias fed..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 511 do STF, publicada em 12/03/1969.
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