Súmula 521 STF: Foro Competente Processo Julgamento Crimes
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 521 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissã..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 521 do STF, publicada em 12/03/1969.
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