Súmula 531 STF: Inconstitucional 668 17-1-1963 Estabeleceu Salário
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 531 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trab..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 531 do STF, publicada em 12/03/1969.
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