Súmula 532 STF: Constitucional 043 Concedeu Remissão Dívidas
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 532 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da f..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 532 do STF, publicada em 12/03/1969.
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