Súmula 533 STF: Operações Denominadas Crediários Emissão Vales
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 533 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quai..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 533 do STF, publicada em 12/03/1969.
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