Súmula 544 STF: Isenções Tributárias Concedidas Sob Condição

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 544 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 544 do STF, publicada em 12/03/1969.