Súmula 546 STF: Cabe Restituição Tributo Pago Indevidamente
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969
Redação Oficial
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 546 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 546 do STF, publicada em 12/03/1969.
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