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Súmula 547 STF: Lícito Autoridade Proibir Contribuinte Débito

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 12/03/1969

Redação Oficial

Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 547 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercado..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 547 do STF, publicada em 12/03/1969.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 547/STF

STF
Info. 1187
22/08/2025

ICMS: regime especial de fiscalização aplicado aos devedores contumazes

É constitucional — e não configura sanção política nem viola os princípios constitucionais da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I), da liberdade de trabalho e comércio (CF/1988, art. 5º, XIII; e 170, parágrafo único), bem como o da igualdade tributária (CF/1988, arts. 5º, caput; e 150, II) — norma estadual que institui Regime Especial de Fiscalização (REF), aplicável aos contribuintes considerados devedores contumazes de ICMS.

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