Súmula 563 STF: Concurso Preferência Refere Único 187
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 15/12/1976
Redação Oficial
O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 563 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Naciona..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 563 do STF, publicada em 15/12/1976.
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