Súmula 57 STF: Militar Inativo Direito Uso Uniforme

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 57 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 57 do STF, publicada em 13/12/1963.